Preso tem direitos, Saiba Quais!

Mesmo após a condenação, o preso continua sendo titular de direitos fundamentais garantidos pela Constituição e pela Lei de Execução Penal. A pena não suspende a dignidade — ela apenas restringe a liberdade.

🔹 Direitos garantidos aos presos:

* Integridade física e moral — o preso não pode ser submetido a tortura, humilhação ou tratamento degradante

* Alimentação, saúde e higiene — o Estado é responsável por garantir condições mínimas de sobrevivência

* Assistência jurídica, médica, educacional e religiosa

* Contato com a família e advogado — por meio de visitas e comunicação autorizada

* Remição da pena — por trabalho, estudo ou leitura, reduzindo dias da condenação

* Progressão de regime — conforme o cumprimento da pena e bom comportamento

🔹 O que fazer em caso de violação desses direitos:

* Denunciar à Defensoria Pública, Ministério Público ou Ouvidoria do Sistema Prisional

* Registrar reclamação na Comissão de Direitos Humanos da OAB

* A Justiça tem reconhecido o direito à indenização por maus-tratos